Carta de Serviços
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Listagem de serviços - Serviços de Água
Transferência de titularidade imprimir Serviços de Água
O que é ?
A troca de titularidade consiste na alteração do responsável  legal de uma determinada unidade consumidora. Nos casos de mudança de residência, aluguel do imóvel, propriedade ou estabelecimento comercial, é importante realizar a mudança do nome do titular responsável pela instalação da unidade consumidora de água.
Quem pode solicitar e ou quando solicitar?
Titular da fatura, ou, no caso de imóveis alugados, usuário do imóvel desde que esses estejam devidamente autorizados, mediante contrato.
Setor responsável:
Atendimento ao cliente
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Meios de solicitação
Presencial:
Rua Paraná, nº 809 - Centro - Balneário Rincão - Santa Catarina - CEP: 888828 000
Regras e documentações exigidas ?

Pessoa Física:
- CPF e Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
- Fatura de água, número da matrícula (unidade consumidora) ou número do hidrômetro;
- Débitos quitados;
Apresentação de um dos seguintes documentos originais:
- Escritura pública do terreno com registro atualizado do imóvel;
- Contrato de locação registrado em cartório com apresentação da escritura pública do imóvel com registro do imóvel em nome do proprietário ou;
- Autorização assinada pelo proprietário do terreno com registro em cartório (assinatura será conferida no ato com documento pessoal apresentado do proprietário) com cópia da escritura pública com registro atualizado do imóvel e/ou contrato de compra e venda e cópia de CPF e RG do proprietário do terreno u;
- Procuração pública, com firma reconhecida, com cópia da escritura pública ou com  registro atualizado do imóvel e/ou contrato de compra e venda e CPF e RG do procurador.
Pessoa Jurídica:
- CPF e Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto do representante legal da empresa (sócio);
- Fatura de água, número da matrícula (unidade consumidora) ou número do hidrômetro;
- CNPJ;
- Débitos quitados;
- Original ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual (organizações regidas por contrato social) ou;
- Original ou cópia autenticada do estatuto social (organizações regidas por Estatuto) ou;
- Original ou cópia autenticada do requerimento do Empresário Individual (EI) ou Microempresário Individual (MEI);
Apresentação de um dos seguintes documentos originais:
- Escritura pública do terreno com  registro atualizado do imóvel ou  Contrato de compra e venda registrado em cartório;
- Contrato de locação registrado em cartório com apresentação da escritura pública do imóvel com registro atualizado do imóvel em nome do proprietário ou;
- Autorização assinada pelo proprietário do terreno (reconhecimento de firma em cartório e conferencia da assinatura no ato,  com documento pessoal apresentado do proprietário) com cópia da escritura pública, registro atualizado do imóvel e cópia de CPF e RG do proprietário do terreno,  - Procuração pública, com firma reconhecida, com cópia da escritura pública e registro atualizado do imóvel ou  contrato de compra e venda e CPF e RG do procurador.

Tempo estimado de espera no atendimento
Presencial:
Até 30 minutos.
Previsão de prazo para realização do serviço
10 (dez) dias após solicitação e entrega de documentação necessária.
Principais etapas do serviço e ou formas de prestação do serviço
1. Solicitação do usuário.
2. Recebimento da solicitação.
3. Análise documentações.
4. Finalização.
Valor do serviço
Não há cobrança de taxa.
Informações adicionais
Para efetuar a transferência de titularidade é necessário estar com as faturas quitadas.
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