Carta de Serviços
            
        Carta de Serviços
        
                CARTA DE SERVIÇOS            
            
                    
                            
                    O que é ?
                
                
                    A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e
 de transparência).                 Descreve os serviços oferecidos 
pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar            
     sobre as formas de acessá-los, formas de atendimento, seus prazos, 
valores e todas as informações                 necessárias para 
conhecimento do usuário.            
                
             
            
                            
                    A quem se destina?  
                
                                      
                    Se destina à todos os usuários dos serviços. É uma forma de transparência e inclusão dos cidadãos no acesso aos serviços prestados por órgãos públicos.                                       
                
    
             
            
                            
                    Qual o conteúdo da publicação?
                
            
                Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.
A partir da transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.
                    Qual o objetivo destas publicações?            
                
                        
                - Atender a demanda da sociedade com transparência, eficiência e efetividade. é uma forma satisfação para os usuários pelos serviços prestados.
- Dar acesso efetivo ao cidadão para que ele possa avaliar o desempenho dos serviços prestados.
- Contribuir para a melhoria dos processos internos.
- Dar legitimidade para que os usuários dos serviços cobrem da instituição melhorias.
- Ser um instrumento educativo, informativo, para que a sociedade possa exercer seu papel de controle de forma mais efetiva.
                    Legislação e arquivos relacionados
                
                             
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                            LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017Baixar arquivo  
 
   
             
             
             
   
       
       
       
      