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2ª Via da Fatura


Auto Atendimento


Transferência de titularidade

O que é?
A troca de titularidade consiste na alteração do responsável legal de uma determinada unidade consumidora. Nos casos de mudança de residência, aluguel do imóvel, propriedade ou estabelecimento comercial, é importante realizar a mudança do nome do titular responsável pela instalação da unidade consumidora de água.
Manter as informações cadastrais atualizadas, facilita a identificação do mesmo no caso de processos que envolvam devoluções, ressarcimentos, pedidos de indenizações e outros serviços que somente o titular poderá solicitar.

REGRAS PARA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA:
A troca de titularidade deve ser realizada somente no posto de atendimento presencial do SAMAE de Balneário Rincão. É necessária a apresentação dos seguintes documentos originais:

Pessoa Física:
- CPF e Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
- Fatura de água, número da matrícula (unidade consumidora) ou número do hidrômetro;
- Débitos quitados;
- Escritura Pública do Terreno ou Registro do Imóvel; ou
- Contrato de Compra e Venda Registrado em cartório; ou
- Contrato de Locação Registrado em cartório com apresentação da Escritura Pública do Imóvel ou Registro do Imóvel em nome do proprietário; ou
- Autorização assinada pelo proprietário do terreno (assinatura será conferida no ato com documento pessoal apresentado do Proprietário) com cópia da Escritura Pública ou Registro do Imóvel e/ou Contrato de Compra e Venda e cópia de CPF e RG do proprietário do terreno; ou
- Procuração Pública, com firma reconhecida, com cópia da Escritura Pública ou Registro do Imóvel e/ou Contrato de Compra e Venda e CPF e RG do procurador.

Pessoa Jurídica:
- CPF e Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto do representante legal da empresa (sócio);
- Fatura de água, número da matrícula (unidade consumidora) ou número do hidrômetro;
- CNPJ;
- Débitos quitados;
- Original ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual (organizações regidas por contrato social);
- Original ou cópia autenticada do Estatuto Social (Organizações regidas por Estatuto);
- Original ou cópia autenticada do requerimento do EI ou MEI (Empresário Individual (EI) e Microempresário Individual (MEI));
- Escritura Pública do Terreno ou Registro do Imóvel; ou
- Contrato de Compra e Venda registrado em cartório; ou
- Contrato de Locação Registrado em cartório com apresentação da Escritura Pública do Imóvel ou Registro do Imóvel em nome do Proprietário; ou
- Autorização assinada pelo proprietário do terreno (assinatura será conferida no ato com documento pessoal apresentado do Proprietário) com cópia da Escritura Pública ou Registro do Imóvel e cópia de CPF e RG do proprietário do terreno, ou
- Procuração Pública, com firma reconhecida, com cópia da Escritura Pública ou Registro do Imóvel e/ou Contrato de Compra e Venda e CPF e RG do procurador.